Cumprimento antecipado do contrato12 Cláusulas Exemplificativas

Cumprimento antecipado do contrato12. A faculdade de o consumidor proceder ao reembolso antecipado adquire, à luz do DL 133/09, uma nova dimensão e uma forte eficácia, quando a comparamos com igual possibilidade permitida no pretérito. O regime é bem mais benéfico para o consumidor, em relação ao diploma revogado, sendo oposto ao consagrado no art. 1147º CC, onde aí o mutuário tem que satisfazer os juros por inteiro. Assim, para além da aplicabilidade da nova disciplina a qualquer contrato de crédito, em qualquer momento e sem restrições quanto a eventuais reembolsos parciais (o que representa uma novidade em relação ao regime de outrora). Efetua-se mediante aviso prévio não inferior a 30 dias de calendário (art. 19º, nº 2), sendo que o reembolso faz operar uma correspondente redução do custo total do crédito (art. 19º, nº 1, parte final). Há, porém, que distinguir especialmente dois casos: — sempre que a taxa nominal seja fixa, há a possibilidade de o credor obter uma compensação, justa e objetivamente justificada (art. 19º, nº 3 e nº 4); — caso a taxa nominal não seja fixa (ou não o seja no período específico do reembolso), não é admissível que o credor exija qualquer comissão de reembolso (art. 19º, nº 5, al. c)).