DA CESSÃO DE CRÉDITOS. 12.1. A Contratada não poderá comprometer a título de garantia a terceiros seus créditos junto à Contratante, sob pena de rescisão e aplicação de sanções previstas em lei.
Appears in 4 contracts
Samples: Nto De Renovação Da Licença De Operação, Erimento De Licença Prévia, www.msgtrans.com.br