DA COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE TÉCNICA. Aduz a Recorrente ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA que não é possível verificar se a pessoa com quem a Recorrida possui contrato de prestação de serviço de Técnico em Segurança do Trabalho, de fato, possui formação para desempenhar esta atividade. Todavia, consoante restou muito bem decidido pela Pregoeira “considerando a ausência de previsão no edital acerca da apresentação da referida documentação, restou firmada a realização de diligências para apurar a respectiva inscrição dos profissionais nos órgãos A promoção de diligência é realizada sempre que a comissão julgadora se esbarrar com alguma dúvida e é autorizada jurisprudência e pela legislação (§ 3º do artigo 43 da Lei 8666/93) sempre que necessário, a saber: Xxxxxx Xxxxx: . Acerca do assunto, observe o que leciona o jurista Xxxxxx “Suponha-se que o particular apresentou um certo atestado para comprovar o preenchimento de experiência anterior. Há dúvidas, no entanto, sobre a compatibilidade da contratação referida no atestado e o objeto licitado. Será obrigatório que a Comissão convoque o interessado a esclarecer a natureza de sua experiência anterior. Para tanto, será muita mais relevante a exibição de documentação do que as meras palavras do licitante. Logo, será facultado ao interessado apresentar a documentação atinente à contratação de que resultou o atestado.” (cf. in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 14ª ed., Dialética, São Paulo, 2010, p. 599). Deve-se frisar que não há discricionariedade da Administração optar ou não na realização de diligência, sempre que houver dúvidas sobre alguma informação a diligência torna-se obrigatória. Assim, é perfeitamente cabível e válida a promoção de diligência efetuada pela Pregoeira, que ademais comprovou a regularidade técnica da licitante, não havendo o que falar em provimento do recurso da Recorrente neste particular.
