Common use of DA CONCESSIONÁRIA Clause in Contracts

DA CONCESSIONÁRIA. 7.1. A CONCESSIONÁRIA é uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), constituída pelo vencedor da LICITAÇÃO, instituída nos exatos termos apresentados no EDITAL, como Sociedade Anônima, na conformidade da lei brasileira, cuja finalidade exclusiva será explorar o OBJETO da PPP. 7.2. A denominação da CONCESSIONÁRIA será livre, mas deverá refletir sua qualidade de empresa concessionária dos SERVIÇOS CONCEDIDOS. 7.3. O prazo de duração da CONCESSIONÁRIA será indeterminado, devendo constar de seus atos constitutivos que seu objeto social exclusivo é a prestação do OBJETO sob o presente CONTRATO DE PPP. 7.4. O Capital Social e a forma de sua integralização deverão respeitar o previsto no 7.5. A CONCESSIONÁRIA deverá obedecer aos padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, baseadas na legislação estabelecidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC e/ou nas regras e regulamentações da Comissão de Valores Mobiliários – CVM e/ou nas normas contábeis emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC, conforme exigido pela legislação aplicável. 7.6. A CONCESSIONÁRIA estará sempre vinculada ao disposto neste CONTRATO, no EDITAL, na documentação apresentada na LICITAÇÃO e nos respectivos documentos contratuais, bem como vinculada à legislação e regulamentação brasileira, em tudo que disser respeito à execução do OBJETO contratual.

DA CONCESSIONÁRIA. 7.1. A CONCESSIONÁRIA é uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), constituída pelo vencedor da LICITAÇÃO, instituída nos exatos termos apresentados no EDITAL, como Sociedade Anônima, na conformidade da lei brasileira, cuja finalidade exclusiva será explorar o OBJETO da PPPCONCESSÃO ADMINISTRATIVA. 7.2. A denominação da CONCESSIONÁRIA será livre, mas deverá refletir sua qualidade de empresa concessionária dos SERVIÇOS CONCEDIDOS. 7.3. O prazo de duração da CONCESSIONÁRIA será indeterminado, devendo constar de seus atos constitutivos que seu objeto social exclusivo é a prestação do OBJETO sob o presente CONTRATO DE PPPde CONCESSÃO. 7.4. O Capital Social e a forma de sua integralização deverão respeitar o previsto nono EDITAL 7.5. A CONCESSIONÁRIA deverá obedecer aos a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, baseadas na legislação societária brasileira (Lei Federal n.º 6.404/76 e alterações posteriores), nos pronunciamentos estabelecidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC e/ou nas regras e regulamentações da Comissão de Valores Mobiliários – CVM e/ou nas normas contábeis emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC, conforme exigido pela legislação aplicável. 7.6. A CONCESSIONÁRIA estará sempre vinculada ao disposto neste CONTRATO, no EDITAL, na documentação apresentada na LICITAÇÃO e nos respectivos documentos contratuais, bem como vinculada à legislação e regulamentação brasileira, em tudo que disser respeito à execução do OBJETO contratual.

DA CONCESSIONÁRIA. 7.18.1. A CONCESSIONÁRIA é uma Sociedade foi constituída nos termos estabelecidos no EDITAL e deverá manter todas as características de Propósito Específico (SPE), constituída pelo vencedor da LICITAÇÃO, instituída nos exatos termos apresentados no EDITAL, como Sociedade Anônima, na conformidade da lei brasileira, cuja finalidade exclusiva será explorar habilitação durante todo o OBJETO da PPPPRAZO DA CONCESSÃO. 7.28.2. A denominação da CONCESSIONÁRIA será livre, mas deverá refletir sua qualidade de empresa concessionária Na prestação dos SERVIÇOS CONCEDIDOS, a CONCESSIONÁRIA terá ampla liberdade na direção de seus negócios, investimentos, pessoal, material e tecnologias, observada a legislação específica, as normas regulamentares, as instruções e determinações do PODER CONCEDENTE, respeitadas as prescrições deste CONTRATO. 7.38.3. O prazo de duração saldo remanescente do capital social subscrito a ser integralizado pela CONCESSIONÁRIA deverá ser realizado até a AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DA OPERAÇÃO. 8.3.1. O capital social subscrito da CONCESSIONÁRIA será indeterminadodeverá ser integralizado, devendo constar de seus atos constitutivos que seu objeto social exclusivo é a prestação do OBJETO sob o presente CONTRATO DE PPPem bens ou dinheiro, observadas as disposições da Lei Federal n.º 6.404/76. 7.48.3.2. O Capital Social e No caso de integralização por conferência de bens, o processo avaliativo deverá observar as normas da Lei federal n.º 6.404/76. 8.3.3. Qualquer irregularidade porventura apurada no processo de integralização que denote meios fraudulentos importará a forma caducidade da CONCESSÃO, caso não seja sanado em 30 (trinta) dias, sem prejuízo da aplicação da penalidade de sua integralização deverão respeitar o previsto nomulta. 7.58.4. A participação de capitais não nacionais na CONCESSIONÁRIA deverá obedecer aos padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, baseadas na legislação estabelecidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC e/ou nas regras e regulamentações da Comissão de Valores Mobiliários – CVM e/ou nas normas contábeis emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC, conforme exigido pela legislação aplicávelobedecerá às leis brasileiras em vigor. 7.6. A CONCESSIONÁRIA estará sempre vinculada ao disposto neste CONTRATO, no EDITAL, na documentação apresentada na LICITAÇÃO e nos respectivos documentos contratuais, bem como vinculada à legislação e regulamentação brasileira, em tudo que disser respeito à execução do OBJETO contratual.

DA CONCESSIONÁRIA. 7.124.1. A CONCESSIONÁRIA é será uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), constituída pelo vencedor da LICITAÇÃOsob a forma de sociedade por ações, instituída nos exatos termos apresentados no EDITALdas leis brasileiras, como Sociedade Anônima, na conformidade da lei brasileira, cuja finalidade exclusiva será explorar o tendo por objeto social a exploração do OBJETO da PPPpresente licitação, e devendo, ainda, estar sediada no Município de Itapema. 7.224.2. A denominação O estatuto social da CONCESSIONÁRIA será livre, mas deverá refletir sua qualidade contemplar cláusula que vede alteração de empresa concessionária dos SERVIÇOS CONCEDIDOS. 7.3. O prazo de duração da CONCESSIONÁRIA será indeterminado, devendo constar de seus atos constitutivos que seu objeto social exclusivo é a prestação sem prévia e expressa anuência, por escrito, do OBJETO sob o presente CONTRATO DE PPPPODER CONCEDENTE. 7.424.3. O Capital Social exercício social da CONCESSIONÁRIA e a forma de sua integralização deverão respeitar o previsto noexercício financeiro do CONTRATO coincidirão com o ano civil. 7.524.4. A CONCESSIONÁRIA SPE deverá obedecer aos a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, baseadas na legislação estabelecidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC e/ou nas Legislação Societária Brasileira (Lei Federal nº 6.404/1976 e alterações posteriores), em regras e regulamentações da Comissão de Valores Mobiliários – CVM e/ou nas normas contábeis e das Normas Contábeis emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC, conforme exigido pela legislação aplicávele da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). 7.624.5. A CONCESSIONÁRIA estará sempre vinculada vinculada, durante todo o prazo da CONCESSÃO, ao disposto neste no CONTRATO, no EDITAL, na documentação apresentada na LICITAÇÃO por ela apresentada, em especial a PROPOSTA COMERCIAL, e nos aos respectivos documentos contratuais, bem como vinculada à legislação municipal, estadual e regulamentação brasileira, em tudo que disser respeito à execução do OBJETO contratualfederal.

DA CONCESSIONÁRIA. 7.123.1. A CONCESSIONÁRIA é será uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), constituída pelo vencedor da LICITAÇÃOsob a forma de sociedade por ações, instituída nos exatos termos apresentados no EDITALdas leis brasileiras, como Sociedade Anônima, na conformidade da lei brasileira, cuja tendo por finalidade exclusiva será explorar o a exploração do OBJETO da PPPCONCESSÃO e devendo, ainda, estar sediada no Município de Guaíra. 7.223.2. A denominação O capital social mínimo da CONCESSIONÁRIA será livrede R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil de reais), mas deverá refletir sua qualidade de empresa concessionária dos SERVIÇOS CONCEDIDOSnos termos estabelecidos na MINUTA DO CONTRATO. 7.323.3. A CONCESSIONÁRIA não poderá, durante o prazo da CONCESSÃO, reduzir o seu capital social abaixo do valor mínimo acima especificado, sem prévia e expressa autorização, por escrito, do PODER CONCEDENTE. 23.4. O prazo de duração estatuto social da CONCESSIONÁRIA será indeterminado, devendo constar deverá contemplar cláusula que vede alteração de seus atos constitutivos que seu objeto social exclusivo é a prestação sem prévia e expressa anuência, por escrito, do OBJETO sob o presente CONTRATO DE PPPPODER CONCEDENTE. 7.423.5. O Capital Social exercício social da CONCESSIONÁRIA e o exercício financeiro do CONTRATO coincidirão com o ano civil, feita exceção ao primeiro ano, que terá início com a forma de sua integralização deverão respeitar o previsto noDATA DA ORDEM DE INÍCIO. 7.523.6. A CONCESSIONÁRIA SPE deverá obedecer aos a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, baseadas na legislação estabelecidos pelo Comitê conforme regulamento, de Pronunciamentos Contábeis – CPC e/ou nas regras e regulamentações da Comissão de Valores Mobiliários – CVM e/ou nas normas contábeis emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC, conforme exigido pela legislação aplicável.acordo com as práticas 7.623.7. A CONCESSIONÁRIA estará sempre vinculada vinculada, durante todo o prazo da CONCESSÃO, ao disposto neste no CONTRATO, no EDITAL, na documentação apresentada na LICITAÇÃO por ela apresentada, em especial a PROPOSTA, e nos aos respectivos documentos contratuais, bem como vinculada à legislação municipal, estadual e regulamentação brasileira, em tudo que disser respeito à execução do OBJETO contratualfederal.

DA CONCESSIONÁRIA. 7.110.1. A CONCESSIONÁRIA é uma Sociedade deverá indicar como objeto social a exploração do OBJETO DA CONCESSÃO e atividades correlatas previstas neste CONTRATO, com a proibição expressa de Propósito Específico (SPE), constituída pelo vencedor praticar atos estranhos a tais finalidades. 10.2. A composição societária da CONCESSIONÁRIA deverá ser a mesma composição apresentada na LICITAÇÃO, instituída nos exatos termos apresentados no EDITAL, como Sociedade Anônima, na conformidade da lei brasileira, cuja finalidade exclusiva será explorar o OBJETO da PPPTERMO DE COMPROMISSO DE CONSTITUIÇÃO DA SPE. 7.210.3. A denominação da CONCESSIONÁRIA será livredeverá ter sua sede no município de Fortaleza, mas deverá refletir sua qualidade de empresa concessionária dos SERVIÇOS CONCEDIDOSno Estado do Ceará. 7.310.4. O prazo de duração da CONCESSIONÁRIA será indeterminadodeve corresponder, devendo constar no mínimo, ao prazo para cumprimento de seus atos constitutivos que seu objeto social exclusivo é a prestação do OBJETO sob o presente CONTRATO DE PPPtodas as obrigações previstas neste CONTRATO. 7.410.5. O Capital Social e a forma A CONCESSIONÁRIA poderá emitir obrigações, debêntures ou títulos financeiros similares que representem obrigações de sua integralização deverão respeitar o previsto noresponsabilidade, em favor de terceiros, observadas as demais disposições deste CONTRATO, em especial as condições para fornecimento de garantias por meio das ações da SPE. 7.510.6. A CONCESSIONÁRIA deverá obedecer aos a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, baseadas na legislação estabelecidos pelo Comitê nos termos do § 3º do artigo 9º da Lei Federal nº 11.079, de Pronunciamentos Contábeis – CPC e/ou nas regras e regulamentações da Comissão 30 de Valores Mobiliários – CVM e/ou nas normas contábeis emitidas pelo Conselho Federal dezembro de Contabilidade – CFC, conforme exigido pela legislação aplicável2004. 7.610.7. A CONCESSIONÁRIA estará sempre vinculada ao disposto neste CONTRATO, CONTRATO e no EDITAL, na documentação apresentada na LICITAÇÃO e nos respectivos documentos contratuais, bem como vinculada à legislação e regulamentação brasileirabrasileiras, em tudo o que disser respeito concerne à execução do OBJETO contratualexploração da CONCESSÃO.