DA CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. 19.1. As controvérsias eventualmente surgidas quanto à formalização, execução ou encerramento do ajuste decorrente desta licitação, serão submetidas à tentativa de conciliação ou mediação no âmbito da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), na forma da Lei nº 9.307/1996 e da Lei Complementar Estadual nº 144/2018.
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Samples: Contratação De Serviços, Pregão Eletrônico
DA CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. 19.1. As controvérsias eventualmente surgidas quanto à formalização, execução ou encerramento do ajuste decorrente decorrentes desta licitação, chamamento público ou procedimento congênere, serão submetidas à tentativa de conciliação ou mediação no âmbito da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), na forma da Lei nº 9.307/1996 e da Lei Complementar Estadual nº 144/2018.
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Samples: Contrato De Fornecimento De Água Potável/Mineral, Contrato De Fornecimento De Água Mineral
DA CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. 19.118.1. As controvérsias eventualmente surgidas quanto à formalização, execução ou encerramento do ajuste decorrente desta licitação, serão submetidas à tentativa de conciliação ou mediação no âmbito da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), na forma da Lei nº 9.307/1996 e da Lei Complementar Estadual nº 144/2018.
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Samples: Contract for Travel Agency Services