Da Constituição, Sede e Duração. Art. 2º - O Consórcio constituir-se-á, sob a forma de Pessoa Jurídica de direito público, sociedade civil sem fins lucrativos, sendo regido pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual, pelo Código Civil Brasileiro e pela Lei Federal nº 11.107 de 2005 que dispõe sobre a norma geral de contratação de consórcio público. Art. 3º - O consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sócio Econômico e Ambiental do Vale do Arinos tem por finalidade a congregação de esforços, visando o planejamento, a coordenação e a execução de atividades de interesse comum dos consorciados. Art. 4º - A área do Consórcio Intermunicipal será a da totalidade das superfícies dos Municípios consorciados. Art. 5º - A sede do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sócio Econômico e Ambiental do Vale do Arinos será no Município de Porto dos Gaúchos, conforme foi estabelecido no mencionado Protocolo de Intenções. Art. 6º - Caberá ao Município Sede, dotar o consórcio da infra-estrutura necessária para implementação de suas atividades iniciais. Parágrafo único. Todo custo de instalação do mencionado consorcio será rateado entre os Municípios que o integrarem, tal qual ficou estabelecido no Protocolo de Intenções. Art. 7º - A duração do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sócio Econômico e Ambiental do Vale do Arinos, será por tempo indeterminado. Art. 8º - O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sócio Econômico e Ambiental, poderá representar seus consorciados em assuntos de interesse comum e de caráter sócio-econômico e ambiental perante qualquer entidade de direito público, privado ou internacional. Capítulo II Da participação dos Consorciados. Art. 9º - Os Municípios signatários participantes do presente consórcio se comprometem ao seguinte: I – Participar dos atos institucionais e implementares do presente Protocolo para constituição do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sócio-Econômico e Ambiental do Vale do Arinos; II – Contribuir para implantação e desenvolvimento do aludido Consórcio, nos termos de sua Lei Municipal autorizativa. Capítulo III Da Assembléia Geral e das Eleições. Art. 10 - A Assembléia Geral é o órgão soberano do Consórcio e suas decisões são irrecorríveis. Art. 11 - As Assembléias Gerais deliberarão com a presença da maioria simples de seus filiados, ou seja, no mínimo, 50%(cinqüenta por cento), mais um, dos seus consorciados. Art. 12 - As normas para convocação e funcionamento da Assembléia Geral, inclusive para elaboração, aprovação...
