Código Civil Brasileiro definição

Código Civil Brasileiro. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada.

Código Civil Brasileiro. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme em vigor.

Código Civil Brasileiro. Tem o significado atribuído no item 5.1.5 deste Regulamento

Examples of Código Civil Brasileiro in a sentence

• O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações posteriores, na Lei nº 8.078, de 11.09.1990 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil Brasileiro, no Código Comercial Brasileiro e em outras referentes ao objeto, ainda que não explicitadas.

• O presente contrato é de adesão, bilateral, gerando direitos e obrigações para as partes, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro, estando também sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor.

• O presente Contrato é celebrado sob a égide dos artigos 1º, inciso IV; 5º, inciso II; 173, inciso IV; 206, incisos II e III e 209, todos da Constituição Federal; artigos 205, 389, 476 e 597 do Código Civil Brasileiro; da Lei 8.078/90 (CDC), Lei 8.880/94, Lei 9.069/95, Lei 9.307/96, 9.394/96 (LDB) e Lei 9.870/99, e demais normas legais, mediante cláusulas e condições a seguir especificadas e a cujo cumprimento se obrigam mutuamente.

• As partes não poderão ser responsabilizadas pelo não cumprimento de suas obrigações sob este Contrato em decorrência de casos fortuitos ou eventos de força maior que impeçam, temporária ou definitivamente, o cumprimento de quaisquer dessas obrigações, conforme disposto do Código Civil Brasileiro.

• Qualquer direito do Segurado, com fundamento na presente apólice, prescreve nos prazos estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.

• O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações posteriores, na Lei nº 8.078, de 11.09.1990 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil Brasileiro, no Código Comercial Brasileiro e em outros referentes ao objeto, ainda que não explicitadas.

• A responsabilidade civil da CONTRATADA seja de natureza contratual ou em razão de qualquer outro tipo de responsabilidade que lhe possa ser atribuída, inclusive em relação a terceiros, se dará de conformidade com o disposto no Código Civil Brasileiro.

• Aplica-se a Lei nº 8.666, de 21/06/1993 com suas alterações posteriores, o Decreto Federal nº 1.070/94 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.

• Se o contratado causar danos à Administração Municipal (contratante) fica obrigado a repará-lo, conforme o artigo 927 do Código Civil Brasileiro.

• É contrato de adesão e bilateral, que gera direito e obrigações, a ele se aplicando o Código Civil Brasileiro, bem como o Código de Defesa do Consumidor, de forma subsidiária.

More Definitions of Código Civil Brasileiro

Código Civil Brasileiro é a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e suas alterações;

Código Civil Brasileiro. Significa a Lei 10406, de 10 de janeiro de 2002.

Código Civil Brasileiro tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 1.2.11. deste Acordo.

Código Civil Brasileiro a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada; “Companhia Investida”: a STEC PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 29.739.460/0001-18, emissora dos Valores Mobiliários de titularidade do Fundo. Para os fins deste Regulamento, serão também consideradas Companhias Investidas outras companhias ou sociedades Controladas ou sob Controle comum com a STEC Participações S.A. e que venham a ter valores mobiliários de sua emissão detidos pelo Fundo em razão de reestruturações societárias;

Código Civil Brasileiro. É a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme em vigor; “Comunicação de Encerramento” A comunicação de encerramento da Oferta a ser divulgado pelo Coordenador Líder à CVM, na forma do artigo 8º da Instrução CVM nº 476/09;

Código Civil Brasileiro significa Lei Brasileira n° 10.406/2002, conforme alterada de tempos em tempos. 1.3. “Comprador” tem o significado atribuído no preâmbulo deste Acordo. 1.4. “Fechamento” tem o significado atribuído na Cláusula 2.3 deste Acordo. 1.5. “Ativos Locais” tem o significado atribuído na Cláusula 2.1(d) deste Acordo. 1.6. “Passivos Locais” tem o significado atribuído na Cláusula 2.1(f) deste Acordo. 1.7. “Vendedor” tem o significado atribuído no preâmbulo deste Acordo.