Da Cumulação de Sanções. 13.3.1 - A sanção de descredenciamento do Cadastro de Fornecedores do MUNICÍPIO poderá ser aplicada cumulativamente com a multa, facultada a defesa prévia, no prazo de cinco dias úteis, a contar da data de publicação na imprensa oficial.
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Samples: Pregão Presencial, Pregão Presencial Registro De Preços
Da Cumulação de Sanções. 13.3.1 10.3.1 - A sanção de descredenciamento do Cadastro de Fornecedores do MUNICÍPIO poderá ser aplicada cumulativamente com a multa, facultada a defesa prévia, no prazo de cinco dias úteis, a contar da data de publicação na imprensa oficial.
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Samples: Contract for Acquisition of Material
Da Cumulação de Sanções. 13.3.1 11.4.1 - A sanção de descredenciamento do Cadastro de Fornecedores do MUNICÍPIO poderá ser aplicada cumulativamente com a multa, facultada a defesa prévia, no prazo de cinco dias úteis, a contar da data de publicação na imprensa oficial.
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Samples: Contrato De Aquisição De Combustível