DA EFICÁCIA. O presente contrato somente terá eficácia depois de publicada a respectiva súmula no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul.
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DA EFICÁCIA. O presente contrato somente terá eficácia depois de publicada a respectiva súmula súmula, pelo MUNICÍPIO, no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do SulSul ou na Imprensa Oficial.
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