DA FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO. 20.1 A fiscalização e a regulação do serviço de transporte objeto da CONCESSÃO obedecerá ao disposto na legislação em vigor, em especial a Lei Municipal n.° 3.411/2013 e terá como objetivos:
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Samples: Edital De Licitação Para a Concessão Do Transporte Coletivo De Canela Rs Anexo I – Minuta De Contrato, Edital De Licitação Para a Concessão Do Transporte Coletivo De Canela Rs Concorrência Pública N.° /2021
DA FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO. 20.1 CLÁUSULA XIV - A fiscalização e a regulação do serviço dos serviços de transporte objeto da CONCESSÃO obedecerá transporte, objetos dessa Concessão, obedecerão ao disposto na legislação em vigor, em especial a Lei especialmente o Decreto Municipal n.° 3.411/2013 115/2003, de regulamentação, e terá como objetivos:
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DA FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO. 20.1 CLÁUSULA XXXV: A fiscalização e a regulação do serviço de transporte objeto da CONCESSÃO Concessão obedecerá ao disposto na legislação em vigor, em especial especialmente a Lei Municipal n.° 3.411/2013 e Decreto Municipal n.° e terá como objetivos:
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DA FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO. 20.1 CLÁUSULA XXXV: A fiscalização e a regulação do serviço de transporte objeto da CONCESSÃO Concessão obedecerá ao disposto na legislação em vigor, em especial especialmente a Lei Municipal n.° 3.411/2013 e Decreto Municipal n.° 9.134/2021 e terá como objetivos:
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