DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA. 24.1. A execução das receitas e das despesas do Consórcio Público, e do respectivo Fundo Intermunicipal, obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
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Samples: Contrato De Consórcio Público, Contrato De Consórcio Público
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA. 24.123.1. A execução das receitas e das despesas do Consórcio Público, e do respectivo Fundo Intermunicipal, obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
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Samples: Contrato De Consórcio Público
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA. 24.120.1. A execução das receitas e das despesas do Consórcio Público, e do respectivo Fundo Intermunicipal, obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
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Samples: Contrato De Consórcio Público
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA. 24.119.1. A execução das receitas e das despesas do Consórcio Público, e do respectivo Fundo Intermunicipal, obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
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Samples: Contrato De Consórcio Público 2ª Alteração Contratual