DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações de mais normas aplicáveis à espécie.
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Samples: Service Agreement, Service Agreement, Contrato De Prestação De Serviços
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações de mais normas aplicáveis à espéciealterações.
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Samples: Credenciamento