Common use of DA LEGISLAÇÃO Clause in Contracts

DA LEGISLAÇÃO. Aplica-se à execução deste contrato e especialmente aos casos omissos, a Lei Federal n°10.520, de 17/07/2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93, suas alterações e demais legislação complementar.

DA LEGISLAÇÃO. Aplica-se à execução deste contrato e especialmente aos casos omissos, a Lei Federal n°° 10.520, de 17/07/2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93, suas alterações e demais legislação complementar.

DA LEGISLAÇÃO. 18.1 - Aplica-se à execução deste contrato e especialmente aos casos omissos, a Lei Federal n°10.520, de 17/07/2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93, suas alterações e demais legislação complementar.