Da Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (LGPD) – Lei 13709/18. O CONTRATANTE e a CONTRATADA se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – n° 13.709, de 14 de agosto de 2018.
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
Da Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (LGPD) – Lei 13709/18. O CONTRATANTE e a CONTRATADA se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – n° 13.709, de 14 de agosto de 2018).
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços, Pregão Eletrônico Para Registro De Preço, Contract for Public Works