DA PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO. 3.1 Poderão participar deste Edital as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas “a”, “b” ou “c”, da Lei n.º 13.019, de 2014:
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Samples: www.pjf.mg.gov.br, www.pjf.mg.gov.br
DA PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO. 3.1 4.1. Poderão participar deste Edital as Organizações organizações da Sociedade Civil sociedade civil (OSCs), assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas “a”, “b” ou “c”, da Lei n.º nº 13.019, de 2014:2014 (com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015).
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Samples: Termo De Cooperação
DA PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO. 3.1 5.1. Poderão participar deste Edital as Organizações organizações da Sociedade Civil sociedade civil (OSCs), assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas “a”, “b” ou “c”, da Lei n.º nº 13.019, de 2014:2014 (com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015).
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