Common use of Da Proteção De Dados Pessoais Dos Beneficiários Clause in Contracts

Da Proteção De Dados Pessoais Dos Beneficiários. 17.2.1. A UNIMED-RIO se compromete a tratar os dados pessoais do CONTRATANTE em respeito a toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018, doravante "LGPD"). 17.2.2. Limitação do tratamento: A UNIMED-RIO, na qualidade de Controladora, tratará os dados pessoais em estrita observância ao disposto neste Contrato e tão somente para a finalidade de execução deste, exceto nos casos em que o Tratamento seja necessário para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias a que se sujeite a UNIMED-RIO. 17.2.3. Compartilhamento: Quando qualquer atividade de Tratamento for realizada por meio de um Operador, terceiro à serviço da UNIMED-RIO através de instrumento contratual, a UNIMED-RIO garantirá que a atividade se limite estritamente aos objetivos pactuados pelo termo, garantindo o mesmo nível de proteção ora conferido. 17.2.3.1. A UNIMED-RIO também poderá compartilhar os dados pessoais do CONTRATANTE com autoridades públicas para o cumprimento de obrigações legais, atendimento a determinações ju- diciais e/ou regulatórias ou quando lhe for exigido.

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Samples: Health Insurance Agreement, Health Insurance Agreement, Health Insurance Agreement

Da Proteção De Dados Pessoais Dos Beneficiários. 17.2.1. A UNIMED-RIO se compromete a tratar os dados pessoais do CONTRATANTE em respeito respei- to a toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018, doravante "LGPD"). 17.2.2. Limitação do tratamento: A UNIMED-RIO, na qualidade de Controladora, tratará os dados pessoais em estrita observância ao disposto neste Contrato e tão somente para a finalidade de execução deste, exceto nos casos em que o Tratamento seja necessário para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias a que se sujeite a UNIMED-RIO. 17.2.3. Compartilhamento: Quando qualquer atividade de Tratamento for realizada por meio de um Operador, terceiro à serviço da UNIMED-RIO através de instrumento contratual, a UNIMED-RIO garantirá que a atividade se limite estritamente aos objetivos pactuados pelo termo, garantindo o mesmo nível de proteção ora conferido. 17.2.3.1. A UNIMED-RIO também poderá compartilhar os dados pessoais do CONTRATANTE com autoridades públicas para o cumprimento de obrigações legais, atendimento a determinações ju- diciais judiciais e/ou regulatórias ou quando lhe for exigido.

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Samples: Health Insurance Agreement