DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS. A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local; na falta deste, usar-se-á imprensa regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.
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Samples: Lei Orgânica Do Município, Lei Orgânica Do Município
DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS. A publicação das da leis e atos municipais far-se-á será feita em órgão da imprensa local; local ou regional ou, na falta desteimpossibilidade da publicação, usar-se-á imprensa regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.
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Samples: Lei Orgânica Do Município
DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS. A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da órgãos de imprensa local; na falta deste, usar-se-á imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.
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Samples: Contrato De Aquisição De Gêneros Alimentícios Da Agricultura Familiar Para a Alimentação Escolar
DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local; na falta deste, usar-se-á imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.
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Samples: Locação De Imóvel