Common use of DA RESPONSABILIZAÇÃO Clause in Contracts

DA RESPONSABILIZAÇÃO. ADMINISTRATIVA 17.1 Caso a CONTRATADA pratique qualquer ato lesivo previsto no Artigo 5º da Lei nº 12.846/2013, estará sujeita às sanções administrativas previstas no artigo 6º da referida lei, a seguir descritas, sem prejuízo da garantia a ampla defesa e ao contraditório: a) Multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação;

DA RESPONSABILIZAÇÃO. ADMINISTRATIVA 17.1 18.1 Caso a CONTRATADA pratique qualquer ato lesivo previsto no Artigo art. 5º da Lei nº 12.846/2013, estará sujeita às sanções administrativas previstas no artigo art. 6º da referida lei, a seguir descritas, sem prejuízo da garantia a ampla defesa e ao contraditório: a) Multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação;

DA RESPONSABILIZAÇÃO. ADMINISTRATIVA 17.1 16.1 Caso a CONTRATADA pratique qualquer ato lesivo previsto no Artigo 5º da Lei nº 12.846/2013, estará sujeita às sanções administrativas previstas no artigo 6º da referida lei, a seguir descritas, sem prejuízo da garantia a ampla defesa e ao contraditório: a) Multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação;