Common use of Das Alegações Finais Clause in Contracts

Das Alegações Finais. Ultimada a instrução do processo, o justificante ou seu defensor legalmente constituído será intimado para apresentar alegações finais por escrito, no prazo de 3 (três) dias, contados da data da intimação, sendo-lhe facultada vista dos autos.

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Samples: Instrução Normativa, Instrução Normativa

Das Alegações Finais. Ultimada a instrução do processo, o justificante ou seu defensor legalmente constituído constituído, será intimado para apresentar alegações finais por escrito, escrito no prazo de 3 (três) dias, contados da data da intimação, sendo-lhe facultada vista dos autos.

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Samples: Instrução Normativa, Instrução Normativa