DAS ALTERAÇÕES NA PARCERIA. 7.1. As alterações serão permitidas nos termos da Lei 13.019/2014 e suas alterações, bem como com base e nos limites do Decreto Municipal nº 17.581/2017, ou outro que venha a substituí-lo.
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DAS ALTERAÇÕES NA PARCERIA. 7.1. As alterações serão permitidas nos termos da Lei 13.019/2014 e suas alterações, bem como com base e nos limites do Decreto Municipal nº 17.581/2017n.º 18.299/19 em seus artigos 100 e seguintes, ou outro que venha a substituí-lo.
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DAS ALTERAÇÕES NA PARCERIA. 7.1. As alterações serão permitidas nos termos da Lei 13.019/2014 e suas alterações, bem como com base e nos limites do Decreto Municipal nº 17.581/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 17.932/18, ou outro que venha a substituí-lo.outro
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DAS ALTERAÇÕES NA PARCERIA. 7.1. As alterações serão permitidas nos termos da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como com base e nos limites do Decreto Municipal nº 17.581/201718.229/19 em seus artigos 100 e seguintes, ou outro que venha a substituí-lo.
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