DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. Art. 36 – Compete a Câmara Municipal, com sua sanção de Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
Appears in 1 contract
Samples: www-storage.voxtecnologia.com.br
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. Art. 36 – 32 - Compete a à Câmara Municipal, com sua a sanção de do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmenteespecialmente sobre:
Appears in 1 contract
Samples: Contrato De Fornecimento
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. Art. 36 – ARTIGO 32 - Compete a Câmara Municipal, com sua a sanção de do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
Appears in 1 contract
Samples: www.presidenteepitacio.sp.gov.br
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. Art. 36 – 36. Compete a à Câmara Municipal, com sua a sanção de Prefeitodo Prefeito Municipal, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
Appears in 1 contract
Samples: www.presidentebernardes.sp.gov.br
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. Art. 36 – Artigo 33 - Compete a Câmara Municipal, com sua a sanção de do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, e especialmente:
Appears in 1 contract
Samples: www.camaraitapira.sp.gov.br
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. Art. 36 – Compete a Artigo 6º - Cabe à Câmara Municipal, com sua a sanção de do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, e especialmente:
Appears in 1 contract
Samples: www.saaec.com.br