DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente:
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Samples: Lei Orgânica Do Município, Lei Orgânica Do Município
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e e, especialmente:
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Samples: Lei Orgânica
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. Compete a Câmara Municipal, com a sua sanção do de Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e e, especialmente:
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços Profissionais De Advocacia
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. Compete a Câmara MunicipalCabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e Município, especialmente:,
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Samples: Lei Orgânica
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. Compete a Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor legislar sobre todas as matérias de competência do Município e especialmenteMunicípio, especialmente no que se refere ao seguinte:
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Samples: Lei Orgânica Do Município
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. Compete a Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente:
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DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. Compete a à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmenteMunicípio, especialmente se a matéria for a respeito de:
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Samples: Lei Orgânica Do Município
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. Compete a à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmenteespecialmente sobre:
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Samples: Locação De Imóvel
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. Compete a Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmenteespecialmente sobre:
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Samples: Lei Orgânica
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. Compete a A Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre cabe legislar a respeito de todas as matérias de da competência do Município e municipal e, especialmente, sobre:
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Samples: Lei Orgânica Do Município
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. Compete a à Câmara Municipal, com a sanção do PrefeitoPrefeito Municipal, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e e, especialmente:
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Samples: Lei Orgânica Do Município
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de da competência do Município e e, especialmente:
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Samples: Contrato De Aquisição De Gêneros Alimentícios Da Agricultura Familiar Para a Alimentação Escolar