DAS CERTIDÕES NEGATIVAS. A consulta relativa à regularidade fiscal, exigida quando da habilitação, será feita previamente a cada pagamento, devendo seu resultado ser juntado aos autos do processo próprio e ficando o efetivo pagamento a ela condicionado.
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS. A consulta relativa à regularidade fiscal, exigida quando da habilitação, será feita previamente a cada pagamento, devendo seu resultado ser juntado aos autos do processo próprio e ficando o efetivo pagamento a ela condicionado. CON 2022 – 008 – NET EXPRESS BRASIL TELECOMUNICAÇÕES EIRELI 9
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS. SEÇÃO ÚNICA DA EXPEDIÇÃO E DE SEUS EFEITOS Art.142- As certidões negativas, caracterizadoras da prova de quitação de determinado tributo, serão expedidas, mediante requerimento do contribuinte, nos termos em que requeridas.