Common use of Das Declarações da Plataforma Eletrônica Clause in Contracts

Das Declarações da Plataforma Eletrônica. 2.3.1. A licitante deverá assinalar/declarar em campo próprio do sistema as seguintes declarações: a) Declaração de ME/EPP/Demais Beneficiados: “Declaro, sob as penas da Lei, que não ultrapassei o limite de faturamento e cumpro os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos. 42º ao 49º da referida Lei Complementar”;

Das Declarações da Plataforma Eletrônica. 2.3.1. A licitante deverá assinalar/declarar em campo próprio do sistema juntamente juntada no documentos de habilitação as seguintes declarações: a) Declaração de ME/EPP/Demais Beneficiados: “Declaro, sob as penas da Lei, que não ultrapassei o limite de faturamento e cumpro os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos. 42º ao 49º da referida Lei Complementar”;

Das Declarações da Plataforma Eletrônica. 2.3.1. A licitante deverá assinalar/declarar em campo próprio do sistema as seguintes declarações: a) Declaração de ME/EPP/Demais Beneficiados: “Declaro, sob as penas da Lei, que não ultrapassei o limite de faturamento e cumpro os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos. 42º ao 49º da referida Lei Complementar”;de