Das Demais Prerrogativas. São asseguradas ao MUNICÍPIO as prerrogativas constantes nos incisos I a IV do artigo 58 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
Appears in 9 contracts
Samples: Contract, Contract for Execution of Services, Contract
Das Demais Prerrogativas. São asseguradas ao MUNICÍPIO as prerrogativas constantes nos incisos I a IV do artigo 58 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posterioresposte- riores.
Appears in 1 contract
Samples: Contract