DAS LICENÇAS AMBIENTAIS. 21.1 A SANEAGO é responsável pela obtenção das licenças ambientais e outorgas de uso dos recursos hídricos necessárias à execução das obras destinadas ao cumprimento das metas e objetivos deste Contrato, observado o seguinte:
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Samples: Contrato De Programa De Prestação De Serviços Públicos E Exploração De Serviços De Abastecimento De Água, Contrato De Programa De Prestação De Serviços Públicos E Exploração De Serviços De Abastecimento De Água E Esgotamento Sanitário, Contrato De Programa De Prestação De Serviços Públicos E Exploração De Serviços De Abastecimento De Água
DAS LICENÇAS AMBIENTAIS. 21.1 22.1 A SANEAGO é responsável pela obtenção das licenças ambientais e outorgas de uso dos recursos hídricos necessárias à execução das obras destinadas ao cumprimento das metas e objetivos deste Contrato, observado o seguinte:
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DAS LICENÇAS AMBIENTAIS. 21.1 A SANEAGO é responsável pela obtenção das licenças ambientais e outorgas de uso dos recursos hídricos necessárias à execução das obras destinadas ao cumprimento das metas e objetivos deste Contrato, observado o seguinte:: exceções ou meios de defesa como causa justificadora do descumprimento das metas e objetivos previstos neste Contrato;
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