DAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES. 21.1. É de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA requerer e custear as licenças ambientais e demais autorizações necessárias à execução das obras, à instalação dos equipamentos e à prestação dos serviços inerentes a CONCESSÃO dos PÁTIOS VEICULARES INTEGRADOS, nos termos deste CONTRATO e seus ANEXOS.
DAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES. 43.1. A SPE deverá elaborar a documentação necessária e submeter às autoridades competentes todos os pedidos de obtenção de licenças, autorizações e alvarás necessários à plena execução do objeto da Concessão, além de acompanhar todo o processamento do pedido até a sua regular aprovação, devendo, para tanto, cumprir com todas as providências exigidas, nos termos da legislação vigente, bem como arcar com todas as despesas e os custos envolvidos.
DAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES. 47.1. A CONCESSIONÁRIA deverá cumprir com todas as providências exigidas pelos órgãos competentes, nos termos da legislação vigente, para a obtenção e renovação das licenças, permissões e autorizações necessárias para CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE DE DADOS, VOZ E IMAGEM, INCLUINDO SERVIÇOS ASSOCIADOS, arcando com as despesas e custos correspondentes.
DAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES. 22.1. Caberá à CONCESSIONÁRIA,durante todo o prazo da CONCESSÃO, providenciar a obtenção, junto aos órgãos e entidades públicas municipais, estaduais e federais competentes, de todas as licenças e autorizações necessárias ao adequado desenvolvimento de suas atividades, incluindo as ambientais, devendo arcar com todas as despesas correspondentes.