DAS MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 10.1. No caso de inadimplemento de suas obrigações, a CONTRATADA estará sujeita, sem prejuízo das sanções legais nas esferas civil e criminal, às seguintes penalidades:
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DAS MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 10.1. 12.1 No caso de inadimplemento de suas obrigações, a CONTRATADA contratada estará sujeita, sem prejuízo das sanções legais nas esferas civil e criminal, às seguintes penalidades:
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