DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES. Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos partícipes: 3.1.) DA PROCURADORIA - CONCEDENTE: a) Indicar os valores e reservar os respectivos recursos orçamentários na legislação orçamentária da CONCEDENTE, para a execução do presente convênio;
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DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES. Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos partícipes:
3.1.) DA PROCURADORIA - CONCEDENTE:
a) Indicar os valores e reservar os respectivos recursos orçamentários na legislação orçamentária da CONCEDENTE, para a execução do presente convênioConvênio;
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