Common use of DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS Clause in Contracts

DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS. 9.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Projeto Básico/Termo de Referência, anexo do Edital. 10.1. O presente contrato poderá ser rescindido pela CONTRATANTE, sem ônus, mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato pela CONTRATADA, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa nos termos do arts. 77 a 79 da lei 8.666/93.