Das preferências nas aquisições e contratações. Art. 52 Serão concedidos às microempresas e empresas de pequeno porte, os benefícios da Lei Complementar n° 123/2006 e suas alterações posteriores, na forma estabelecida neste RILC.
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Das preferências nas aquisições e contratações. Art. 52 - Serão concedidos às microempresas e empresas de pequeno porte, os benefícios da Lei Complementar n° 123/2006 e suas alterações posteriores, na forma estabelecida neste RILC.RI..
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Das preferências nas aquisições e contratações. Art. 52 47 Serão concedidos às microempresas e empresas de pequeno porte, os benefícios da Lei Complementar n° 123/2006 e suas alterações posteriores, na forma estabelecida neste RILC.
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Das preferências nas aquisições e contratações. Art. 52 47 Serão concedidos às microempresas e empresas de pequeno porte, os benefícios da Lei Complementar n° 123/2006 123 / 2006 e suas alterações posteriores, na forma estabelecida neste RILC.
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Das preferências nas aquisições e contratações. Art. 52 53 Serão concedidos às microempresas e empresas de pequeno porte, os benefícios da Lei Complementar n° 123/2006 e suas alterações posteriores, na forma estabelecida neste RILCRegulamento.
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Das preferências nas aquisições e contratações. Art. 52 47 Serão concedidos às microempresas e empresas de pequeno porte, os benefícios da Lei Complementar n° 123/2006 123/ 2006 e suas alterações posteriores, na forma estabelecida neste RILC.
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Das preferências nas aquisições e contratações. Art. 52 49 Serão concedidos às microempresas e empresas de pequeno porte, os benefícios da Lei Complementar n° 123/2006 e suas alterações posteriores, na forma estabelecida neste RILC.
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