Common use of DAS RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Clause in Contracts

DAS RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 5.1 – Não será admitida a participação de pessoa física, empresa sob a forma de consórcios ou grupo, empresas declaradas inidôneas por ato do Poder Público, e/ou, em processo de concordata, falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou que estejam impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública de qualquer esfera ou qualquer de seus órgãos descentralizados.

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