DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO. 7.1. Estará impedida de participar deste processo licitatório a pessoa que:
a) esteja sob decretação de falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação;
DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO. 7.1. Estará impedida de participar deste processo licitatório a pessoa que:
a) Esteja sob decretação de falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação;
b) Esteja com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a Administração Direta ou Indireta Estadual;
c) Tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;
d) Xxxxx agente público integrante do órgão promotor e/ou do órgão solicitante da licitação, que participe da empresa na qualidade de sócio, dirigente ou responsável técnico, xxxxxx também sua participação indireta;
e) Não contenha no seu CONTRATO ou estatuto social finalidade ou objetivo compatível com o objeto deste PREGÃO;
f) Seja empresa ou instituição vinculada ao Estado do Acre;
g) Que esteja reunida em consórcio sob qualquer forma ou constituição;
h) Constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internet xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx.
DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO. 22.1. Estará impedida de participar deste processo licitatório a pessoa que:
22.2. Esteja sob decretação de falência, dissolução ou liquidação;
22.3. Esteja com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a Administração Direta ou indireta Federal Estadual e Municipal;
22.4. Esteja cumprindo sanção – penas de suspensão ou inidoneidade;
22.5. Tenha agente público integrante do órgão promotor e/ou do órgão solicitante da licitação, que participe da empresa na qualidade de sócio, dirigente ou responsável técnico, vedada também sua participação indireta;
22.6. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com objeto deste Pregão;
22.7. Seja empresa ou instituição vinculada a Prefeitura Municipal de Rio Branco;
22.8. Que esteja reunida em consórcio ou cooperativa sob qualquer forma ou constituição, o impedimento da participação de consorcio é em razão do objeto a ser licitado requer empresas especializadas no ramo, e por decisão administrativa desta Secretaria.
22.9. Juntas pretenderem participar do certame, enquanto controladoras, coligadas, subsidiárias ou que tenham sócio comum entre si, independente da forma ou constituição, para preservar o princípio do sigilo da proposta.
22.10. Constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internet xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx.
22.11. Constar no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internet xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx
22.12. Constar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF como impedidas ou suspensas, constante no portal da internet xxxxx://xxx0.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxx- web/public/pages/consultas/consultarRestricaoContratarAdministracaoPublicas.jsf
22.13. Constar no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça, constante no portal da internet xxxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx.
DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO. 7.1. - Estará impedida de participar deste processo licitatório a pessoa que:
a) esteja sob decretação de falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação;
b) esteja com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a Administração Direta ou Indireta Estadual;
c) tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, Municipal ou Federal;
d) tenha agente público integrante do órgão promotor e/ou do órgão solicitante da licitação, que participe da empresa na qualidade de sócio, dirigente ou responsável técnico, xxxxxx também sua participação indireta;
e) não contenha no seu CONTRATO ou estatuto social finalidade ou objetivo compatível com o objeto deste PREGÃO;
f) seja empresa ou instituição vinculada ao Governo do Estado do Acre;
g) que esteja reunida em consórcio sob qualquer forma ou constituição;
h) juntas pretenderem participar do certame, enquanto controladoras, coligadas, subsidiárias ou que tenham sócio comum entre si , independente da forma ou constituição, para preservar o princípio do sigilo da proposta.
DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO. 26 .1 Estará impedida de participar deste processo licitatório a pessoa que:
DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO. 25.1 – Estará impedida de participar deste processo licitatório a pessoa que:
a) Esteja com o direito de falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação. Exceto as empresas que estejam com plano de recuperação homologado ou decisão judicial;
DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO. 7.1. Estará impedida de participar deste processo licitatório a pessoa que:
a) Xxxxxx respondendo criminalmente perante justiça;
DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO. Estará impedida de participar deste processo licitatório a pessoa que:
DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO e C
5.1. Estará impedida de participar direta ou indiretamente desta licitação a:
5.1.1. Empresa declarada inidônea ou suspensa por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
5.1.2. Empresa suspensa de licitar e contratar constantes no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internet xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, ou no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF no portal do xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/.
5.1.3. Empresa com decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial;
5.1.4. Empresa submissa a concurso de credores, em liquidação ou em dissolução;
5.1.5. Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, pertençam, ainda que parcialmente, de empresa do mesmo grupo, ou em mais de uma empresa, que esteja participando desta licitação;
5.1.5.1. Caso constatado tal situação, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 109 do Decreto Estadual nº 7.428/2014.;
5.1.6. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Edital;
5.1.7. Pessoa física ou jurídica que elaborou, isoladamente ou em consórcio, o projeto básico ou executivo correspondente;
5.1.8. A pessoa jurídica da qual o autor do projeto básico ou executivo seja administrador, sócio com mais de cinco por cento do capital volante, controlador, gerente, responsável técnico ou subcontratado ou,
5.1.9. Servidor público ou ocupante de cargo em comissão do órgão indicado no subitem 1.1 ou responsável pela licitação.
5.1.9.1. Para fins do disposto nos subitens 5.1.7, 5.1.8 e 5.1.9 deste item, consideram-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimento e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários;
5.1.9.2. Para o regime de contratação integrada, não se aplicam as vedações previstas nos subitens
5.1.10. O disposto no subitem 5.1.9.1. aplica-se aos membros da COMISSÃO DE LICITAÇÃO.