DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES. 12.1. Pelo não cumprimento dos compromissos acordados no contrato poderão ser aplicadas, a critério da autoridade competente, além das cominações legais cabíveis, as seguintes penalidades:
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DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES. 12.1. 12.1 Pelo não cumprimento dos compromissos acordados no contrato poderão ser aplicadas, a critério da autoridade competente, além das cominações legais cabíveis, as seguintes penalidades:
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