DAS SANÇÕES CONTRATUAIS. 10.1. A inexecução total ou parcial deste Contrato ou o descumprimento de qualquer dos deveres nele elencados, sujeitará o LOCADOR, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de:
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Samples: Contrato De Locação De Imóvel No Município De Picos, Contrato De Locação De Imóvel No Município De Parnaíba, Contrato De Locação De Imóvel
DAS SANÇÕES CONTRATUAIS. 10.115.1. A inexecução total ou parcial deste Contrato ou o descumprimento de qualquer dos deveres nele elencados, sujeitará o LOCADOR, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de:
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Samples: Contrato De Locação De Imóvel