DAS VAGAS, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES Cláusulas Exemplificativas

DAS VAGAS, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES. 5.15.1. Os cargos dos concursos públicos serão regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, instituído pela Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e por suas alterações, bem como pela Lei Estadual nº 11.559, de 10 de junho de 1998, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Secretaria de Educação e Esportes do Estado de Pernambuco.

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