Common use of DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO Clause in Contracts

DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. A declaração de nulidade deste contrato opera retroativamente impedindo os atos jurídicos que este, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Appears in 2 contracts

Samples: Tomada De Preços, Edital De Licitação

DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. 11.1 – A declaração de nulidade deste contrato opera retroativamente impedindo os atos jurídicos que este, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Appears in 2 contracts

Samples: Licensing Agreements, Licensing Agreements