DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. A declaração de nulidade deste contrato opera retroativamente impedindo os atos jurídicos que este, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
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Samples: Tomada De Preços, Edital De Licitação
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. 11.1 – A declaração de nulidade deste contrato opera retroativamente impedindo os atos jurídicos que este, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
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Samples: Licensing Agreements, Licensing Agreements