Deveres do empregador. Sem prejuízo de outras obrigações, o empregador deve:
Appears in 5 contracts
Samples: joram.madeira.gov.pt, Acordo Coletivo De Trabalho, bte.gep.msess.gov.pt
Deveres do empregador. Sem prejuízo de outras obrigações, o empregador deve:
Appears in 5 contracts
Samples: joram.madeira.gov.pt, Acordo Coletivo De Trabalho, bte.gep.msess.gov.pt