Common use of Devolução de Prazo Negada Clause in Contracts

Devolução de Prazo Negada. Negada a solicitação de devolução de prazo uma vez que não ficou comprovada a justa causa conforme definida no Art. 221 da LPI. A cópia do parecer poderá ser obtida através do endereço eletrônico xxx.xxxx.xxx.xx - janela “e-parecer”. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do interessado.