DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CESAN Cláusulas Exemplificativas

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CESAN. 8.1. Sem limitação a qualquer direito previsto neste Contrato ou na legislação aplicável, a CESAN, até a ocorrência de qualquer Evento de Inadimplemento:
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CESAN. 33.1. Sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas no EDITAL, neste CONTRATO e ANEXOS, sempre em conformidade com a legislação aplicável, incumbe à CESAN:

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