Legislação Aplicável definição

Legislação Aplicável conjunto de leis, decretos, regulamentos, resoluções, portarias, instruções normativas ou quaisquer outros atos normativos que incidam ou que venham a incidir sobre as Partes e demais signatários, ou sobre as atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, bem como sobre a desativação das instalações.

Legislação Aplicável significa toda e qualquer lei, disposição constitucional e infraconstitucional, norma regulamentadora de qualquer AUTORIDADE COMPETENTE, incluindo as REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO e os PROCEDIMENTOS DE REDE, sem, contudo, se limitar a estes;

Legislação Aplicável qualquer lei, decreto, resolução, regulamento, portaria, deliberação, instrução normativa ou decisões judiciais ou administrativas, em vigor no Brasil, criada ou proferida por qualquer AUTORIDADE GOVERNAMENTAL;

Examples of Legislação Aplicável in a sentence

• A ANP poderá realizar auditoria, inclusive dos demonstrativos de apuração das Participações Governamentais, nos termos da Legislação Aplicável.

• As Partes poderão, mediante acordo por escrito e a qualquer tempo, submeter a disputa ou controvérsia a mediação de entidade habilitada para tanto, nos termos de seu regulamento e conforme a Legislação Aplicável.

• As notificações, solicitações, encaminhamento de planos, programas, relatórios, bem como quaisquer outras comunicações previstas neste Contrato deverão ser formais e por escrito, respeitada a Legislação Aplicável.

• A ANP compromete-se a, sempre que exercer seu poder discricionário, expor as justificativas do ato, observando a Legislação Aplicável e atendendo às Melhores Práticas da Indústria do Petróleo.

• O Conteúdo Local dos bens e serviços deverá ser comprovado à ANP por meio da apresentação dos respectivos certificados de Conteúdo Local ou de documento que venha a substituí-lo, nos termos da Legislação Aplicável.

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Legislação Aplicável conjunto de leis, decretos, regulamentos, resoluções, portarias, instruções normativas ou quaisquer outros atos normativos brasileiros que incidam ou que venham a incidir sobre as Partes e demais signatários, ou sobre as atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, bem como sobre o Descomissionamento de Instalações.

Legislação Aplicável. Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Federal nº 10.520/02, Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, Decreto Federal nº 7.892/2013 e Decreto Municipal nº 163/2021. Data e Hora para Protocolo dos Envelopes e dos Documentos de Credenciamento: 01 de fevereiro de 2024 às 09:00 h. Telefone para Contato: (00) 0000-0000 ou (00) 0000-0000 – ramal 213 (Sr.ª Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx).

Legislação Aplicável. Significa todas as disposições constitucionais, leis, estatutos, medidas provisórias, decretos, licenças, autorizações, resoluções, deliberações, instruções, regulamentos e outras normas e disposições aplicáveis às operações retratadas neste Contrato;

Legislação Aplicável significa toda e qualquer legislação federal, regional, estadual ou municipal, estatutos, leis, portarias, ordens, decisões, sentenças, determinações, deliberações, despachos, decretos, requerimentos judiciais e extrajudiciais, regras ou regulamentos, expedida por qualquer Autoridade Governamental competente ou por qualquer tribunal arbitral competente;

Legislação Aplicável disposições Constitucionais, Leis, Medidas Provisórias, Decretos, Licenças, Autorizações, Resoluções, Portarias, Regulamentos e outras normas aplicáveis a este CONTRATO.

Legislação Aplicável. Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, Lei Federal nº 10.520/02, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores, Lei Complementar nº 101/00, Decreto Municipal nº 163/2017 e Decreto Municipal nº 007/2021.

Legislação Aplicável. Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Federal nº 10.520/02, Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, Lei Complementar nº 101/00, Lei nº 10.520/02, Decreto Federal nº 7.892/2013, Decreto Federal nº 9.412/2018 e Decreto Municipal nº 0163/2017. Telefone para Contato: (00) 0000-0000 – ramal 213 (Srª. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx). Local: Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, 255, Centro – Prefeitura Municipal de Ibatiba-ES.