Common use of DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS Clause in Contracts

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. 8.1. Sem prejuízo de outros direitos e obrigações previstos em lei, regulamentos e demais diplomas normativos aplicáveis ao setor portuário, são direitos e obrigações dos Usuários do Arrendamento: 8.1.1. Receber Atividade adequada a seu pleno atendimento, livre de abuso de poder econômico; 8.1.2. Obter e utilizar as Atividades relacionadas ao Arrendamento, com liberdade de escolha entre os prestadores do Porto Organizado; 8.1.3. Receber do Poder Concedente, da ANTAQ e da Arrendatária informações para o uso correto das Atividades prestadas pela Arrendatária e para a defesa de interesses individuais ou coletivos; 8.1.4. Levar ao conhecimento do Poder Concedente, da ANTAQ, da Arrendatária e dos demais órgãos competentes as irregularidades e atos ilícitos de que tenham conhecimento, referentes às Atividades prestadas; 8.1.5. Pagar os valores cobrados pela Arrendatária, conforme disposto neste Contrato e em seus Anexos.

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. 8.1. Sem prejuízo de outros direitos e obrigações previstos em lei, regulamentos e demais diplomas normativos aplicáveis ao setor portuário, são direitos e obrigações dos Usuários do Arrendamento: 8.1.1. Receber Atividade adequada a seu pleno atendimento, livre de abuso de poder econômico; 8.1.2. Obter e utilizar as Atividades relacionadas ao Arrendamento, com liberdade de escolha entre os prestadores do Porto Organizado; 8.1.3. Receber do Poder Concedente, da ANTAQ e da Arrendatária informações para o uso correto das Atividades prestadas pela Arrendatária e para a defesa de interesses individuais ou coletivos;pela 8.1.4. Levar ao conhecimento do Poder Concedente, da ANTAQ, da Arrendatária e dos demais órgãos competentes as irregularidades e atos ilícitos de que tenham conhecimento, referentes às Atividades prestadas; 8.1.5. Pagar os valores cobrados pela Arrendatária, conforme disposto neste Contrato e em seus Anexos.

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. 8.120.1. Sem prejuízo de outros direitos e obrigações previstos em lei, regulamentos e demais diplomas normativos aplicáveis ao setor portuário, são direitos e obrigações dos Usuários do ArrendamentoUSUÁRIOS: 8.1.120.1.1. Receber Atividade adequada a seu pleno atendimentoreceber informações do PODER CONCEDENTE, livre de abuso de poder econômicoda CONCESSIONÁRIA e do COMITÊ TÁTICO referente à prestação dos SERVIÇOS; 8.1.220.1.2. Obter e utilizar as Atividades relacionadas ao Arrendamento, com liberdade de escolha entre os prestadores do Porto Organizado; 8.1.3. Receber do Poder Concedente, da ANTAQ e da Arrendatária informações para o uso correto das Atividades prestadas pela Arrendatária e para a defesa de interesses individuais ou coletivos; 8.1.4. Levar levar ao conhecimento do Poder ConcedentePODER CONCEDENTE, da ANTAQ, da Arrendatária e dos demais órgãos competentes CONCESSIONÁRIA ou do COMITÊ TÁTICO as irregularidades e atos ilícitos de que tenham conhecimento, referentes às Atividades prestadasao SERVIÇO prestado; 8.1.520.1.3. Pagar comunicar às autoridades competentes os valores cobrados atos ilícitos praticados pela ArrendatáriaCONCESSIONÁRIA na prestação do SERVIÇO; 20.1.4. contar com canais de comunicação efetivos com a CONCESSIONÁRIA, conforme seja em relação a centrais de atendimento físicas, seja por meios eletrônicos (sítio na internet, endereço de correio eletrônico), seja por central de atendimento telefônico; e 20.1.5. contar com a prestação de SERVIÇOS de qualidade, com base no disposto neste Contrato no ANEXO 6 DA MINUTA DO CONTRATO. 20.2. Os USUÁRIOS deverão zelar pela conservação e em seus Anexospelo bom uso dos bens, equipamentos e instalações das UNIDADES DE ENSINO.

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. 8.1. 8.1 Sem prejuízo de outros direitos e obrigações previstos em lei, regulamentos e demais diplomas normativos aplicáveis ao setor portuário, são direitos e obrigações dos Usuários do Arrendamento: 8.1.1. 8.1.1 Receber Atividade adequada a seu pleno atendimento, livre de abuso de poder econômico; 8.1.2. 8.1.2 Obter e utilizar as Atividades relacionadas ao Arrendamento, com liberdade de escolha entre os prestadores do Porto Organizado; 8.1.3. 8.1.3 Receber do Poder Concedente, da ANTAQ e da Arrendatária informações para o uso correto das Atividades prestadas pela Arrendatária e para a defesa de interesses individuais ou coletivos; 8.1.4. 8.1.4 Levar ao conhecimento do Poder Concedente, da ANTAQ, da Arrendatária e dos demais órgãos competentes as irregularidades e atos ilícitos de que tenham conhecimento, referentes às Atividades prestadas; 8.1.5. 8.1.5 Pagar os valores cobrados pela Arrendatária, conforme disposto neste Contrato e em seus Anexos.; 8.1.6 Receber tratamento não discriminatório na prestação das Atividades pela Arrendatária, nos termos da Subcláusula 7.1.1, inciso xxiv. 9 Valor Estimado do Contrato, Condições de Pagamento e Reajuste de Valores