DISPOSIÇÕES ANTISSUBORNO E ANTICORRUPÇÃO. As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos, assim como todas as convenções e tratados internacionais anticorrupção dos quais o Brasil é signatário, denominadas em conjunto “Leis Anticorrupção”, e se comprometem a observá-las fielmente, por si e seus prepostos, sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviço De Fornecimento E Implantação De Solução Integrada De Gestão De Pessoas, Objetivando Automatizar as Rotinas E Processos De Trabalho Da Área De Gestão De Pessoas, Incluindo: Customização, Parametrização, Migração, Integração De Sistemas Legados, Treinamento, Manutenções Técnicas E Atualizações De Versões, Consoante as Condições E Especificações Técnicas Descritas No Termo De Referência, Contrato De Prestação De Serviços De Plataforma De Gestão Da Mobilidade De Niterói (Mobnit), Contrato De Prestação De Serviço De Locação De Microcomputadores E Notebooks Com Serviços De Manutenção E Suporte
