DO CONTRATO DE PROGRAMA. Ao Consórcio somente é permitido firmar Contrato de Programa para prestar serviços públicos por meios próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual, sendo-lhe vedado sub-rogar ou transferir direitos ou obrigações:
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Samples: Consórcio Público, Consórcio Público, Consórcio Público
DO CONTRATO DE PROGRAMA. Ao Consórcio somente é permitido firmar Contrato contrato de Programa programa para prestar serviços públicos por meios próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual, sendo-lhe vedado sub-rogar ou transferir direitos ou obrigações:.
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Samples: Consórcio Intermunicipal