Common use of DO CRITÉRIO DE REAJUSTE Clause in Contracts

DO CRITÉRIO DE REAJUSTE. 27.01. Inexiste a hipótese de atualização monetária ou reajustamento de preços, nos termos da Lei Federal n.º 8.840/94 e somente será admitida, nos limites da Lei, a recomposição de preços de que trata o art. 65, II, alínea "d", da Lei Federal n.º 8.666/93 e ulteriores alterações.