Common use of DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL Clause in Contracts

DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 12.1. Em caso de inadimplemento sem justificativas de quaisquer das obrigações assumidas no presente INSTRUMENTO, e observado o direito à ampla defesa e ao contraditório da(s) PARTE(s) envolvida(s), será devida multa diária no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a cada uma das PARTES prejudicadas, até que a obrigação inadimplida seja devidamente cumprida. 12.2. O valor de referência de que trata a subcláusula anterior será reajustado anualmente, nos mesmos moldes em que se dá o reajuste da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL no CONTRATO DE CONCESSÃO. 12.3. O pagamento das multas previstas nesta Cláusula não exclui a obrigação de pagamento, pela parte inadimplente, de eventuais indenizações devidas à(s) parte(s) prejudicada(s) relativamente às perdas e danos e lucros cessantes comprovadamente originados do inadimplemento.

DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 12.110.1. Em caso de inadimplemento sem justificativas de quaisquer das obrigações assumidas no presente INSTRUMENTO, e observado o direito à ampla defesa e ao contraditório da(s) PARTE(s) ou INTERVENIENTE-ANUENTE envolvida(s), será devida multa diária no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a cada uma das PARTES ou INTERVENIENTES-ANUENTES prejudicadas, até que a obrigação inadimplida seja devidamente cumprida. 12.210.2. O valor de referência de que trata a subcláusula anterior será reajustado anualmente, nos mesmos moldes em que se dá o reajuste da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL no CONTRATO DE CONCESSÃO. 12.310.3. O pagamento das multas previstas nesta Cláusula cláusula não exclui a obrigação de pagamento, pela parte pelo inadimplente, de eventuais indenizações devidas à(s) parte(sPARTE(S) prejudicada(sou INTERVENIENTE-ANUENTE prejudicado(s) relativamente às perdas e danos e lucros cessantes comprovadamente originados do inadimplemento.

DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 12.17.1. Em caso de inadimplemento sem justificativas de quaisquer das obrigações assumidas no presente INSTRUMENTOCONTRATO DE CONTA VINCULADA, e observado o direito à ampla defesa e ao contraditório da(s) PARTE(sparte(s) envolvida(s), será devida multa diária no valor de R$ 150.000,00 1.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a cada uma das PARTES partes prejudicadas, até que a obrigação inadimplida seja devidamente cumprida. 12.27.1.1. O valor de referência de que trata a subcláusula anterior será reajustado anualmente, nos mesmos moldes em que se dá o reajuste da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA no CONTRATO DE CONCESSÃO. 12.37.1.2. O pagamento das multas previstas nesta Cláusula não exclui a obrigação de pagamento, pela parte inadimplente, de eventuais indenizações devidas à(s) parte(s) prejudicada(s) relativamente às perdas e danos e lucros cessantes comprovadamente originados do inadimplemento.