Do Prazo, das Condições de Entrega e Recebimento do Objeto. 8.1.1. O prazo de entrega do objeto deverá ser de no máximo de 8.1.2. O objeto deverá atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade industrial - ABNT, INMETRO, etc. - atentando-se o proponente, principalmente para as prescrições do artigo 39, inciso VIII da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Appears in 2 contracts
Samples: Licensing Agreements, Licensing Agreements