Common use of DO RECURSO ADMINISTRATIVO Clause in Contracts

DO RECURSO ADMINISTRATIVO. 8.1. Após a declaração da Entidade vencedora, será facultada as demais Entidade participantes, nos termos da legislação vigente, a interposição de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, em face de todas as decisões proferidas pela Comissão de Seleção, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado. 8.2. A interposição de recurso será comunicada às demais Entidade, que poderão apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s) no prazo comum de 03 (três) dias úteis contados da intimação do ato. 8.3. Será assegurada às Entidades vista aos autos do processo de Chamamento Público. 8.4. Os recursos deverão observar os seguintes requisitos: a) Ser devidamente fundamentados;

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Samples: Convênio, Convênio, Convênio

DO RECURSO ADMINISTRATIVO. 8.114.1. Após a declaração da Entidade entidade vencedora, será facultada as demais Entidade entidades participantes, nos termos da legislação vigente, a interposição de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, em face de todas as decisões proferidas pela Comissão de Seleção, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado. 8.214.2. A interposição de recurso será comunicada às demais Entidadeentidades, que poderão apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s) no prazo comum de 03 (três) dias úteis contados da intimação do ato. 8.314.3. Será assegurada às Entidades entidades vista aos autos do processo de Chamamento Público. 8.414.4. Os recursos deverão observar os seguintes requisitos: a) Ser devidamente fundamentados;

Appears in 3 contracts

Samples: Convênio, Convênio, Convênio

DO RECURSO ADMINISTRATIVO. 8.1. Após a declaração da Entidade vencedora, será facultada as às demais Entidade Entidades participantes, nos termos da legislação vigente, a interposição de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, em face de todas as decisões proferidas pela Comissão de Seleção, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado. 8.2. A interposição de recurso será comunicada às demais EntidadeEntidades, através de correio eletrônico mediante comprovação do recebimento, que poderão poderão, se assim o desejarem, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s) no prazo comum de 03 (três) dias úteis contados da intimação do ato. 8.3. Será assegurada às Entidades participantes do procedimento seletivo vista aos autos do processo de Chamamento Público. 8.4. Os recursos deverão observar os seguintes requisitos: a) Ser ser devidamente fundamentados;

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Samples: Chamamento Público, Convênio

DO RECURSO ADMINISTRATIVO. 8.1. Após a declaração da Entidade vencedora, será facultada as demais Entidade Entidades participantes, nos termos da legislação vigente, a interposição de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, em face de todas as decisões proferidas pela Comissão de Seleção, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado. 8.2. A interposição de recurso será comunicada às demais EntidadeEntidades, que poderão apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s) no prazo comum de 03 (três) dias úteis contados da intimação do ato. 8.3. Será assegurada às Entidades vista aos autos do processo de Chamamento Público. 8.4. Os recursos deverão observar os seguintes requisitos: a) Ser devidamente fundamentados;

Appears in 2 contracts

Samples: Convênio, Convênio

DO RECURSO ADMINISTRATIVO. 8.1. Após a declaração da Entidade vencedora, será facultada as demais Entidade Entidades participantes, nos termos da legislação vigente, a interposição de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, em face de todas as decisões proferidas pela Comissão de Seleção, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado. 8.2. A interposição de recurso será comunicada às demais Entidade, que poderão apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s) no prazo comum de 03 (três) dias úteis contados da intimação do ato. 8.3. Será assegurada às Entidades vista aos autos do processo de Chamamento Público. 8.4. Os recursos deverão observar os seguintes requisitos: a) Ser devidamente fundamentados;

Appears in 2 contracts

Samples: Convênio, Convênio

DO RECURSO ADMINISTRATIVO. 8.1. Após a declaração da Entidade vencedora, será facultada as demais Entidade participantes, nos termos da legislação vigente, a interposição de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, em face de todas as decisões proferidas pela Comissão de Seleção, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado. 8.2. A interposição de recurso será comunicada às demais Entidade, que poderão apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s) no prazo comum de 03 (três) dias úteis contados da intimação do ato. 8.3. Será assegurada às Entidades vista aos autos do processo de Chamamento Público. 8.4. Os recursos deverão observar os seguintes requisitos:. a) Ser devidamente fundamentados;

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Samples: Convênio

DO RECURSO ADMINISTRATIVO. 8.17.1. Após a declaração da Entidade vencedora, será facultada as às demais Entidade Entidades participantes, nos termos da legislação vigente, a interposição de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, em face de todas as decisões proferidas pela Comissão de SeleçãoChamada Pública, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação da decisão no Diário Oficial do EstadoMunicípio. 8.27.2. A interposição de recurso será comunicada às demais EntidadeEntidades, que poderão apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s) no prazo comum de 03 (três) dias úteis contados da intimação do ato. 8.37.3. Será assegurada às Entidades vista aos autos do processo de Chamamento Público. 8.47.4. Os recursos deverão observar os seguintes requisitos: a) Ser devidamente fundamentados;

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Samples: Public Call for Agreement

DO RECURSO ADMINISTRATIVO. 8.1. 8.1 Após a declaração da Entidade vencedora, será facultada as demais Entidade participantes, nos termos da legislação vigente, a interposição de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, em face de todas as decisões proferidas pela Comissão de Seleção, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado. 8.2. 8.2 A interposição de recurso será comunicada às demais Entidade, que poderão apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s) no prazo comum de 03 (três) dias úteis contados da intimação do ato. 8.3. 8.3 Será assegurada às Entidades vista aos autos do processo de Chamamento Público. 8.4. 8.4 Os recursos deverão observar os seguintes requisitos: a) Ser devidamente fundamentados;

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Samples: Convênio

DO RECURSO ADMINISTRATIVO. 8.1. Após a declaração da Entidade vencedora, será facultada as demais Entidade Entidades participantes, nos termos da legislação vigente, a interposição de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, em face de todas as decisões proferidas decisõesproferidas pela Comissão de Seleção, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado. 8.2. A interposição de recurso será comunicada às demais EntidadeEntidades, que poderão apresentar contrarrazões ao(s) recurso(sao(s)recurso(s) interposto(s) no prazo comum de 03 (três) dias úteis contados da intimação do ato. 8.3. Será assegurada às Entidades vista aos autos do processo de Chamamento Público. 8.4. Os recursos deverão observar os seguintes requisitos: a) Ser devidamente fundamentados;

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Samples: Convênio

DO RECURSO ADMINISTRATIVO. 8.1. Após a declaração da Entidade Entidades vencedora, será facultada as demais Entidade participantes, nos termos da legislação vigente, a interposição de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, em face de todas as decisões proferidas pela Comissão de Seleção, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado. 8.2. A interposição de recurso será comunicada às demais EntidadeEntidades, que poderão apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s) no prazo comum de 03 (três) dias úteis contados da intimação do ato. 8.3. Será assegurada às Entidades vista aos autos do processo de Chamamento Público. 8.4. Os recursos deverão observar os seguintes requisitos: a) Ser devidamente fundamentados;

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Samples: Convênio