Common use of DO RITO PROCESSUAL Clause in Contracts

DO RITO PROCESSUAL. A cobrança de quaisquer quantias devidas ao ESTADO e decorrentes do presente Termo, inclusive multas, far-se-á pelo processo de execução, mediante inscrição em Dívida Ativa, na forma da Lei nº 6.830/80.

DO RITO PROCESSUAL. A cobrança de quaisquer quantias devidas ao ESTADO MUNICÍPIO e decorrentes do presente Termo, inclusive multas, far-se-á pelo processo de execução, mediante inscrição em Dívida Ativa, na forma da Lei nº 6.830/80.

DO RITO PROCESSUAL. A cobrança de quaisquer quantias devidas ao ESTADO RIOPREVIDÊNCIA e decorrentes do presente Termo, inclusive multas, far-se-á pelo processo de execução, mediante inscrição em Dívida Ativa, na forma da Lei nº 6.830/80.