DO SISTEMA DO REGISTRO DE PREÇOS. O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas e procedimentos previstos na Lei Federal 8.666/93 e no Decreto Municipal n° 16.538/16 e demais normas complementares.
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DO SISTEMA DO REGISTRO DE PREÇOS. 2.1 – O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas gerais da Lei Federal nº 8.666/93, especialmente em seu artigo 15, e pelos procedimentos previstos na Lei Federal 8.666/93 e no Decreto Municipal n° 16.538/16 nº 006/2013 e demais normas complementares.
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Samples: Pregão Presencial