Common use of DO TRATAMENTO DE DADOS DOS MUTUÁRIOS – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) Clause in Contracts

DO TRATAMENTO DE DADOS DOS MUTUÁRIOS – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD). A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018)